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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a
realização de operações de crédito por parte dos entes
federativos que excedam o montante das despesas de
capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a
sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do
endividamento público.