Sobre os direitos e garantias individuais elencados na
Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a
seguir:
I.As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
II.Os direitos e garantias expressos na Constituição
excluem outros decorrentes de tratados internacionais,
mesmo os que a República Federativa do Brasil seja
parte.
III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo
poder público em programa permanente de transferência
de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão
determinados em lei, observada a legislação fiscal e
orçamentária.
É correto o que se afirma em: