O Mandado de Segurança constitui garantia constitu...

Q: O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou ha

A) O mandado de segurança contra ato de desembargador relator de recurso ordinário em tribunal regional deve ser apresentado perante o órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para preservação da regra de análise de remédios pela instância imediatamente superior. | B) Em caso de falta de documento indispensável à propositura da ação de mandado de segurança, o Relator deve conceder oportunidade de saneamento do feito, já que não se trata de emenda e sim mera irregularidade processual. | C) Em caso de recusa do juiz de Primeiro Grau para homologação de acordo, cabe ação de mandado de segurança contra tal ato, por caracterizar a ofensa a direito líquido e certo do impetrante à obtenção da tutela jurisdicional. | D) A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança quando presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. | E) É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão de sua natureza administrativa.

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.

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