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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. É legítimo aos esta...
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Em regra, o limite máximo d...
Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tr...
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que o chefe do Ministério Público da U...
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.O poder constituinte dos estados, dada a...
Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.