O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a U...

Q: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. | B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. | C) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. | E) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

457941201937036

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

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