Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201937036O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, ...1457941201937036Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalO Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses, Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. Co Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. Edeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106138Direito ConstitucionalO Art. 221 da Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para produção de conteúdo: I. preferência a finalidades educativas, artísticas, ...Questão 457941200268607Direito ConstitucionalNÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República queQuestão 457941200778734Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,Questão 457941200787346Direito ConstitucionalUm empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Jus...Questão 457941200994748Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,Questão 457941201106603Direito ConstitucionalSegundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morteQuestão 457941201168551Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941201336793Direito ConstitucionalJoão é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e cometeu crime de responsabilidade. Marta deseja homologar sentença estrangeira pro...Questão 457941201959364Direito ConstitucionalSegundo previsto na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociaisQuestão 457941202062393Direito ConstitucionalDentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre