Certo Estado da federação criou determinado ben...

457941201937600

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social | Serviços Sociais

Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.

À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:

constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;

constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;

constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.

inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;

inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;

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À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:

constitucional, já que, por se tratar de adesão voluntária, o planejamento familiar não assumiria contornos coercitivos;

constitucional, pois o Estado pode estabelecer contraprestações para todos os benefícios que ofereça;

constitucional, sendo proporcional, nesse caso, em relação à natureza e aos objetivos do benefício assistencial.

inconstitucional, pois a situação das famílias destinatárias do benefício torna o planejamento indiretamente coercitivo;

inconstitucional, pois a percepção de benefícios assistenciais, por suas próprias características, deve ser incondicionada;

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