Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201937667Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organiz...1457941201937667Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.637/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações SociaisNos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:Ater diretoria composta por pelo menos 09 (nove) membros, com ensino superior completo e reputação ilibada.Bser estruturada como pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.Cprevisão expressa de um conselho de administração, conselho fiscal e ouvidoria independente.Dobrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.Eproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052675Legislação FederalO Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a segu...Questão 457941200175891Legislação FederalQuanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.Questão 457941200186756Legislação FederalA educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seus respectivos sistemas...Questão 457941200465010Legislação FederalJosé comprou uma unidade de um apartamento em um condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de afetação, diretamente com o incorporador. Entret...Questão 457941200693110Legislação FederalEm relação à incorporação imobiliária, é correto afirmar queQuestão 457941200752776Legislação FederalEm seu art. 1o , parágrafo 1o , a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma defini...Questão 457941200887182Legislação FederalDispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, di...Questão 457941201224208Legislação FederalCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941201334601Legislação FederalAs infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamentoQuestão 457941201955392Legislação FederalO SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adoles...