A Lei nº 8080/90 regulamenta, em todo o territó...

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Ano: 2016Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação do Sistema Único de Saúde

A Lei nº 8080/90 regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre a referida lei, NÃO se pode afirmar:

A assistência à saúde é livre para a iniciativa privada.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Exclue-se da abrangência da referida lei ações voltadas à saúde do trabalhador, uma vez que não é competência do SUS.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Ano: 2016Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação do Sistema Único de Saúde

A assistência à saúde é livre para a iniciativa privada.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Exclue-se da abrangência da referida lei ações voltadas à saúde do trabalhador, uma vez que não é competência do SUS.

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