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No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens. I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.II. Atos nor...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa les...
Assinalar a alternativa CORRETA:
Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e org...
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base ...
Além dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, expressos ou implícitos, o procedimento licitatório deve observar princípios e...
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração d...
A prestação de serviços públicos é feita pelo Estado, que pode efetivar essa execução de forma direta ou mediante descentralização. Diante disso, assi...
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão: I. Cassação dos direitos políticos.II. Perda da função p...
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...