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No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, ...
A respeito dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.112/90 para a investidura em cargo público, assinale a alternativa correta.
A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida pelo t...
Inácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo press...
Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais...
Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa o...
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que
Suponha-se que, em um Município qualquer da República Federativa do Brasil, haja uma lista de espera para a realização de exames de alta complexidade ...
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat...