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Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das ...
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, ...
Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar....
Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sent...
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.A lei anterior à vigênci...
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de...
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é ...
A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.O presidente da R...
Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente re...