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Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAU no concurso para IPP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2016🏢 FAU🎯 IPP📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Habeas Data Constitucional

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457941201938678
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: IPPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional
Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do:
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