O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006,
estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos
necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das
normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações
necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas.
Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio
Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de
tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites
das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação
e aprovação desse projeto?