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O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parl...

📅 2025🏢 FGV🎯 TJ-SC📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Fundamentos do Direito Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Fundamentos do Direito Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201939159
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Fundamentos do Direito Ambiental
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas operações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei.

Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que: 
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