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De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
prescrevem em trinta anos.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congr...
Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assin...
De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com ...
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Ne...
reconhece o princípio da unicidade sindical.
Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacion...
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar trat...
Julgue o próximo item, relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A eliminação da desigualdade de gênero e o empoderamento de todas ...
Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.
Considere as seguintes disposições. I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais. II- As finalidades essenciais das penas privativ...