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A Fazenda Pública tem tratamento diferenciado no Processo Civil, como ente responsável pelo patrimônio público. São as d...

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457941201939781
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
A Fazenda Pública tem tratamento diferenciado no Processo Civil, como ente responsável pelo patrimônio público. São as denominadas prerrogativas processuais, dentre as quais aparece a remessa necessária ou oficial. A respeito do instituto em questão, assinale a alternativa correta.
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