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De acordo com a Lei Complementar no 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve disponibilizar página eletrônica, ...
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
Considere as afirmações a seguir: I. Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro. II. Dar-...
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, em matéria de orçamento, considere que é I. vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência...
Senhora Xis, casada com Dábliu pelo regime da comunhão universal de bens, era domiciliada na cidade de Joinville/SC, onde veio a falecer, sem deixar t...
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ...
No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
Pedro, viúvo, faleceu, deixando uma herança no valor de R$ 900.000,00, composta por depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, os quais se ...
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
Considere as seguintes afirmações: I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, guardando sigilo sobre assuntos da repartição. II. Pr...