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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO 2 - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
Os restos a pagar são constituídos por despesas
liquidadas até o fim do exercício financeiro e que
não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o
empenho tenha sido processado.