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Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Municípi...
Em um município, um indivíduo com reputação ilibada, sem antecedentes criminais e que jamais se envolveu com qualquer atividade ilegal, é preso preven...
O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e...
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 39 da Constituição Federal de 1988, a política de remuneração de pessoal deverá observar, entre outros itens:
Nas alternativas a seguir estão listadas atribuições ou funções do Chefe do Poder Executivo da União, à exceção de uma. Assinale-a.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, prop...
A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pes...
A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorren...