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O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
É fundamento da República Federativa do Brasil:
Considere o seguinte texto: “Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribun...
É imunidade extensível aos vereadores:
Pela Constituição Federal de 1988 – Título VIII, Capítulo II, Seção II, Artigos da Saúde, compete ao Sistema Único de Saúde:
Em relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a popula...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáve...
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimen...