A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010,
trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o
gerenciamento de resíduos sólidos.
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas
abaixo:
I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no
Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo
federal e, posteriormente, editou algumas resoluções
abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus
e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as
resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação
ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.
II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22),
ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou
termos de compromisso com menor abrangência geográfica
não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores,
dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas
previstas em acordo setorial ou termo de compromisso
firmado com a União.
III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS
para organizar as cadeias de logística reversa com menor
abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar,
as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos
setoriais e termos de compromisso com maior abrangência
geográfica.
Assinale