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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itabuna - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Direitos Fundamentais, Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Legislativo, Bases Constitucionais da República, Fundamentos Constitucionais da República, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.