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Leia as afirmativas a seguir: I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. A lei penal n...

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457941201940622
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:


I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.


II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


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