Considere que determinado ministério integrante da Administração Pública Federal, em razão de programa governamental
anunciado pelo novo titular da Pasta, tenha se defrontado com a necessidade de adquirir equipamentos e contratar serviços em
montante significativamente superior àquele que estimou, quando da elaboração da proposta orçamentária para o exercício em
curso. Nesse sentido, as dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual mostraram-se insuficientes para
suportar as despesas de custeio em questão. Diante de tal situação, a providência a ser adotada consiste em