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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Admite-se expressamente o uso de mandado de
segurança por partido político com representação no
Congresso Nacional, por organização sindical, por
entidade de classe ou por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus
membros ou associados.