O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais
objetivos, porém, os temas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa
que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.