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De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item. Aos órgãos e às entidades públicas não é i...

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457941201942235
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.


Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.

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