No que tange à eficácia e aplicabilidade das norma...

Q: No que tange à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta

A) relativa complementável, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei ordinária. | B) plena e aplicabilidade direta, imediata e integral. | C) plena, comportando apenas restrição de natureza processual. | D) exaurida e aplicabilidade restringida. | E) limitada e aplicabilidade diferida.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No que tange à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, pode ser considerada norma de eficácia

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