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Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação i...

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457941201942792
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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