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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Intimação e Notificação, Questões e Processos Incidentes, Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Citações e Intimações, Processo Penal, Conflito de Competência, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.