Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201943288De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos...1457941201943288Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e OrçamentáriaDe acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constituiAcrime contra a ordem econômica a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.Bcrime contra a ordem tributária a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a quem competir.Ccrime contra a lei de responsabilidade fiscal a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal em razão de sua competência originária para punir condutas oriundas da gestão de recursos públicos.Dinfração administrativa contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.Einfração administrativa contra a ordem financeira e tributária a ser processada e julgada pelo Poder Legislativo Federal, por se tratar de questão orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017059Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar aQuestão 457941200681433Orçamento e Finanças PúblicasConforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demo...Questão 457941200699976Orçamento e Finanças PúblicasO regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre preced...Questão 457941200795942Orçamento e Finanças PúblicasConfiguram-se Restos a Pagar não processados quando:Questão 457941200959956Orçamento e Finanças PúblicasA classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, é identificada por um conjunto de códigos, sendo que os quatro primeiros dígitos corres...Questão 457941201192384Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir _______________para os processos de elaboração, execuç...Questão 457941201583992Orçamento e Finanças PúblicasO Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial" para a compra de importantíssimos...Questão 457941201736113Orçamento e Finanças PúblicasAs contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Fede...Questão 457941202075232Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica emQuestão 457941202083991Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da programação preceitua