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Julgue o item a seguir.O adimplemento refere-se ao cumprimento de obrigações, podendo ser direto, como o pagamento em dinheiro, ou indireto, através d...
Julgue o item que se segue.O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurand...
O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei nova retroage para...
Ana e João estão em processo de divórcio litigioso e têm dois filhos menores. João deseja obter a guarda unilateral das crianças, enquanto Ana propõe ...
O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal, nos termos do Código Civil.
Durante uma investigação promovida pelo Ministério Público, surgiu a necessidade de se verificar a capacidade civil de um indivíduo para celebrar um c...
Julgue o item subsequente.A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).
Na esfera da responsabilidade civil, geralmente, a compensação é determinada pela gravidade do prejuízo. Se a lesão resultar em incapacidade para o ex...
Julgue o item subsequente.O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consen...
Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na ausência de disposições legais expressas, o juiz deve ...