De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária
compreende o orçamento fiscal, o de investimento
e o da seguridade social. O orçamento de investimento
refere-se
A às empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
B às empresas e autarquias, mesmo sem a detenção
da maioria do capital.
C aos órgãos vinculados à União, da Administração
direta ou indireta, bem como aos fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D às empresas, fundos e fundações, em que a União,
diretamente, detenha a maioria do capital social sem
direito a voto.
E aos órgãos vinculados à União, da Administração
direta, bem como aos fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público.