Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201943664Assinale a opção correta a respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimen...1457941201943664Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Desistência Voluntária e Arrependimento EficazAssinale a opção correta a respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. ADe acordo com o artigo pertinente do CP, a restituição da coisa, quando cabível e desde que feita até o recebimento da denúncia, é condição indispensável para a redução da pena em razão do arrependimento posterior, mas a recusa do ofendido em receber a coisa de volta inviabilizará a referida causa de diminuição da pena. BNo arrependimento posterior, o agente pratica todos os atos executórios, e, arrependido, assume nova conduta, visando impedir que o resultado inicialmente almejado se concretize. CCaso a restituição da coisa ou a reparação do dano se dê até o recebimento da denúncia, configurar-se-á o arrependimento posterior. Caso se dê após o recebimento da denúncia e até a sentença, a restituição ou reparação será considerada circunstância atenuante. DA voluntariedade e a espontaneidade da interrupção da execução do crime são requisitos caracterizadores fundamentais das hipóteses de desistência voluntária. EConforme previsto no CP, a consequência penal do arrependimento eficaz é a mesma do arrependimento posterior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090851Direito PenalEm relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar queQuestão 457941200230920Direito PenalCom base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.Questão 457941200704421Direito PenalEm relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.Considere que Elisa tenha sido presa preventivamente por trinta dias no decurso d...Questão 457941200972556Direito PenalAcerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de culpabilidade, segu...Questão 457941201097109Direito PenalSe o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena.Questão 457941201126778Direito PenalJulgue os próximos itens, referentes às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. No processamento do crime de ...Questão 457941201491672Direito PenalNa tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alhei...Questão 457941201515936Direito PenalA falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.Questão 457941201983193Direito PenalDe acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevi...Questão 457941202056061Direito PenalAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos aut...