Considerando-se a Constituição Federal, sobre os
direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A lei não excluirá da apreciação do Poder ________ lesão ou
ameaça a direito. A lei não __________ o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada.