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De acordo com a Lei Federal n5 9.873/99, constituído definitivament...

📅 2013🏢 Quadrix🎯 CRF-SP📚 Direito Tributário
#Panorama das Ações Fiscais#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca Quadrix no concurso para CRF-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Panorama das Ações Fiscais, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201944336
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
De acordo com a Lei Federal n5 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:
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