A respeito do direito de associação, é correto afi...

Q: A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. | B) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal. | C) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. | D) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal. | E) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.

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Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

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