Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201944576Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outra...1457941201944576Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas | Lei Orgânica Municipal de EsmeraldasSegundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:AVetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.BPermitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.CRepresentar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.DContrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200402867Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre eles, podemos desta...Questão 457941200479729Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir. I. Para fins de titulação dos ocupan...Questão 457941200490241Legislação Municipal (Minas Gerais)O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vere...Questão 457941200541318Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz do Decreto nº 16.935/2018 trata-se de condição para a investidura em cargo de diretoria da empresa estatalQuestão 457941200701604Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentro do Município de Além Paraíba, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores, representantes do povo, elei...Questão 457941201121454Legislação Municipal (Minas Gerais)O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e goza de inde...Questão 457941201164367Legislação Municipal (Minas Gerais)A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular, o plebiscito e o refer...Questão 457941201726665Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas...Questão 457941201781433Legislação Municipal (Minas Gerais)Carlos e José estão conversando sobre as eleições municipais, e sobre as proibições aplicadas aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice...Questão 457941201867982Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº 2.634/2019 estabelece as bases para a proteção social básica através da estruturação e regulamentação do Centro de Referência de As...