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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal Militar, especificamente sobre Medidas de Segurança e Prevenção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.
Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com
elevado dano ao patrimônio da administração castrense.
Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código
de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar
poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado
para satisfação do dano.