Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201944918Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou défici...1457941201944918Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:ADepender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.BSer financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.CSer autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.DAtender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas. ESer autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134255Orçamento e Finanças PúblicasTécnica de elaboração orçamentária de difícil aplicação prática, cuja finalidade é o controle dos gastos excessivos ou desnecessários e que consiste n...Questão 457941200235369Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, compõem a Receita Corrente Líquida do ente as receitas a seguir elencadas, EXCETO:Questão 457941200508991Orçamento e Finanças Públicas“O objetivo do Relatório é dar à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento d...Questão 457941201036232Orçamento e Finanças PúblicasPrincípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas ...Questão 457941201154769Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária refere-se à fase em que as despesas previstas no orçamento são efetivamente realizadas. Durante esse processo, os recursos são...Questão 457941201194579Orçamento e Finanças PúblicasNo fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em _________________. Assinale a alternativa que preenche exatam...Questão 457941201290061Orçamento e Finanças PúblicasNos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resu...Questão 457941201500960Orçamento e Finanças PúblicasSobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:Questão 457941201525034Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem p...Questão 457941201529608Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas podem ser categorizadas de diferentes formas. De acordo com a classificação adotada na administração pública, elas são divididas ...