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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município: I. Zelar pela limpeza...

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457941201944981
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cerro Grande | Legislação Municipal de Cerro Grande

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:


I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.

II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.

III. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.


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