De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:

Tramitação processual e procedimentos, desde que judiciais, em que for parte ou interessada.

Proteção e socorro desde que diante de circunstâncias graves.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público ou não.

Recebimento de restituição de imposto de renda.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:

A) Tramitação processual e procedimentos, desde que judiciais, em que for parte ou interessada. | B) Proteção e socorro desde que diante de circunstâncias graves. | C) Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público ou não. | D) Recebimento de restituição de imposto de renda.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015

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