Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O caráter extrafiscal de tributos como o
Imposto de Importação, Imposto de
Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação
do Princípio da Legalidade.
II. O Princípio da tipicidade não é um
corolário do Princípio da legalidade.
III. Segundo o STF, a fixação de prazo para
recolhimento do tributo é matéria que
foge ao Princípio da Estrita Legalidade.
IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre
combustíveis, na regra do art. 155, §4°,
IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao
Princípio da Estrita Legalidade.
V. Segundo entendimento do STF fere o
Princípio da Estrita Legalidade a
majoração de tributo por meio de Medida
Provisória.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: