De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser
feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
para se submeterem ao regime constitucional dos
precatórios, devem preencher os seguintes requisitos
cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de
caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não
ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para
dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à
fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à
saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser
autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação
imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em