Controlar a constitucionalidade das leis e dos ...

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.

a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.

a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.

a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.

a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.

ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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