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Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afir...

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457941201946010
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.

I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado.

III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal.

IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias.

Assinale a alternativa correta.
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