Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade
culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
A elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de
taxa de juros ilegais.
B destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em
proveito próprio ou de terceiros.
C induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a
natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou
divulgação publicitária.
D vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou
mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
E favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao
consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.