A reforma constitucional é um gênero do qual são
espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema
pode-se afirmar:
I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao
conteúdo ou substância de uma reforma
constitucional e que operam como verdadeira
limitação ao exercício do poder constituinte
reformador.
II - Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e; os direitos
e garantias individuais.
III - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
IV - A proposta de emenda constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros.