O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal
(controle externo) e pelo próprio Poder Executivo
(controle interno). Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.
A O Estado pode e deve fiscalizar todos os recursos
repassados ao Município e interditar o mesmo, caso
estes não estejam sendo aplicados conforme a lei
B O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e
Federal ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de um terço dos
membros da Câmara Municipal
D As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
E É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais, desde que aprovada pelo Prefeito