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O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo
A prescrição
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal
A parte geral do Código Penal estabelece:
Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo b...
Aquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquic...
Configura crime de preconceito de raça ou cor I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional. II. veicular símbolos que utilizem a cruz...
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registra...
A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que
O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto